Documento Consolidado: Registrado no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital - SP.
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE PONTA DA PRAIA é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, regida por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.
Art. 2º - A Associação tem por finalidade precípua promover a integração, a defesa dos direitos sociais, urbanísticos e comunitários dos moradores, o desenvolvimento do esporte, da cultura, do lazer e da assistência social aos residentes.
Art. 3º - Sua sede operacional localiza-se na Av. Escola Politécnica, 4.600 - Jd. Boa Vista / Rio Pequeno, no Município de São Paulo - SP.
Art. 4º - O prazo de duração da Associação é indeterminado e seu ano social coincide com o ano civil.
CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES
Art. 5º - Podem fazer parte da Associação todos os moradores e trabalhadores da comunidade, sem distinção de raça, sexo, cor, religião ou convicção política.
Art. 6º - O quadro social é composto pelas seguintes categorias de associados: Beneficiados, Contribuintes e Beneméritos.
Art. 7º - São direitos dos associados quites com suas obrigações: votar e ser votado para os cargos eletivos, participar de assembleias gerais e usufruir das atividades sociais.
Art. 8º - São deveres dos associados: respeitar o estatuto, zelar pelo patrimônio da associação e cooperar para o alcance dos objetivos comunitários.
Art. 9º - A perda da qualidade de associado ocorrerá por pedido voluntário de desligamento, demissão ou exclusão por justa causa por desrespeito grave ao presente Estatuto.
Art. 10º - O processo de exclusão assegurará sempre o direito de ampla defesa e contraditório.
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO E ÓRGÃOS DE GESTÃO
Art. 11º - São órgãos soberanos e administrativos da Associação:
a) Assembleia Geral dos Moradores;
b) Diretoria Executiva;
c) Conselho Fiscal.
Art. 12º - A Assembleia Geral é o órgão soberano e reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quando convocada.
Art. 13º - A Diretoria Executiva é constituída por: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário(a) e Tesoureiro(a).
Art. 14º - Compete ao Presidente representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
Art. 15º - Compete à Secretária lavrar atas, gerir arquivos de cadastro e expediente.
Art. 16º - Compete ao Tesoureiro arrecadar contribuições e manter a contabilidade transparente.
Art. 17º - O mandato dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal é de 4 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição.
Art. 18º - O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos e suplentes para fiscalizar as contas.
Art. 19º - As deliberações das Assembleias serão tomadas por maioria simples dos votos dos associados presentes.
Art. 20º - As convocações para Assembleia serão feitas com antecedência mínima de 8 (oito) dias por edital afixado na sede e publicado em canais digitais.
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO E RECEITAS
Art. 21º - O patrimônio da Associação é constituído por bens móveis, imóveis, doações, subvenções e contribuições voluntárias.
Art. 22º - Toda a receita será integralmente aplicada na manutenção do objeto social da entidade dentro do território nacional.
Art. 23º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações ou encargos assumidos pela Associação.
Art. 24º - Em caso de dissolução da entidade, o patrimônio líquido remanescente será destinado a uma instituição congênere sem fins lucrativos cadastrada.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25º - O presente Estatuto poderá ser reformado em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.
Art. 26º - Para alteração estatutária é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia.
Art. 27º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva e homologados pela Assembleia Geral.
Art. 28º - Nenhum membro da diretoria receberá remuneração pelo exercício de suas funções na administração.
Art. 29º - É expressamente vedada a utilização da Associação para propaganda política ou manifestações partidárias.
Art. 30º - Este Estatuto entra em vigor na data do seu registro cartorário, revogadas as disposições em contrário.
